BRASIL

21/03/2018 as 20:45

Bloqueio de cartão de crédito, CNH e passaporte por falta de pagamento da pensão alimentícia

A expropriação de bens e a pena de prisão são as medidas expressamente previstas em lei

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Já faz algum tempo que os devedores de pensão alimentícia têm se deparado com uma postura mais dura do Poder Judiciário.

Além das outras medidas previstas expressamente em lei para forçar o devedor da pensão a cumprir sua obrigação, surgiram os bloqueios de cartão de crédito, de carteira de motorista (CNH) e de passaporte do alimentante inadimplente.

O fundamento desses bloqueios encontra-se no art. 139, IV do Código de Processo Civil, que estabelece que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
 
A expropriação de bens e a pena de prisão são as medidas expressamente previstas em lei. Na expropriação ou penhora de bens é garantido o pagamento da dívida. Quanto à pena de prisão, muitas vezes, antes da sua efetivação, o devedor de alimentos cumpre a sua obrigação de pagar a pensão alimentícia.

Impedir alguém de dirigir veículos automotivos, viajar para o exterior ou restringir o seu poder de compra através do bloqueio do seu crédito pode servir em certos casos, mas não em outros, porque, afinal, não assegura a existência de valores para o pagamento da dívida e tampouco sempre garante que o débito da pensão alimentícia será rapidamente pago.

No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é interessante citar o que foi decidido no Agravo de Instrumento n. 2217761-36.2017.8.26.0000, de 8 de fevereiro de 2018, sob a relatoria do Desembargador Rebello Pinho, como uma das hipóteses de bloqueio: essa medida atípica será aplicada quando houver indícios de que o devedor está ocultando seu patrimônio para não adimplir a dívida.

Afinal, além da busca da maior eficácia da medida eleita para que o credor receba a pensão alimentícia, deve ser levado em conta também o que é menos gravoso para o devedor.

Em suma, o cumprimento da sentença ou a execução de alimentos não pode se tornar um ringue de vale-tudo. Todo o cuidado precisa ser tomado, para que a efetividade seja alcançada e as medidas executivas não se convertam em simples instrumentos punitivos, deslocados de sua real finalidade.


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