BRASIL

26/03/2018 as 19:30

Sancionada lei que regula a atividade dos aplicativos de transporte urbano

A regulamentação e a fiscalização ficam a cargo dos governos municipais


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O texto final excluiu a necessidade de autorização prévia do município para o motorista oferecer o serviço. Também não será necessário ter placa vermelha ou ser proprietário do veículo.

A lei torna obrigatório que o motorista possua certidão negativa de antecedentes criminais, além de ser contribuinte individual do INSS.

A regulamentação e a fiscalização ficam a cargo dos governos municipais. O descumprimento das exigências será caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

O texto da nova lei, aprovado a partir do Projeto de Lei do Senado Federal sem vetos, será publicado amanhã, 27 de março, no Diário Oficial da União.


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