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16/03/2018 as 08:20

OAB/SE: Ação civil pública é contra apreensão de veículo pelo não pagamento do IPVA

Para a OAB/SE, o artigo 22 da Lei Estadual 7.655/13, bem como o artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro, contrariam o princípio da razoabilidade

OAB SE

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, ingressou nesta quinta-feira, 15, com ação civil pública contra o abuso de poder resultante da apreensão de veículos automotores efetuados pelo Estado de Sergipe. A OAB, argui a inconstitucionalidade dos artigos de lei que estabelecem à exigibilidade conjunta do pagamento do licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sob pena de apreensão do veículo automotor.

Para a OAB/SE, o artigo 22 da Lei Estadual 7.655/13, bem como o artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro, contrariam o princípio da razoabilidade uma vez que condiciona a concessão de uma licença ao pagamento de um imposto que não guarda relação com o poder de polícia de serviço público específico.

Na ação civil pública, a Ordem requisita a suspensão da apreensão de automóveis em razão do não pagamento de IPVA, impedindo o confisco de bens sem prévio processo para discutir a cobrança do tributo; e a proibição da emissão obrigatória das multas de trânsito em guia única, facultando ao devedor a opção pela emissão conjunta.

Veja como calcular o IPVA do seu carro

O IPVA é calculado de acordo com o tipo de veículo, cuja alíquota é definida por cada Estado sobre o valor venal do carro de acordo com a Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), variando entre 1% e 4%.

Tome, por exemplo, os estados de Rio e em São Paulo, onde os veículos a gasolina ou bicombustíveis (os chamados flex) têm alíquota de 4% da tabela Fipe. Para um carro econômico estimado em R$ 30 mil pela tabela, por exemplo, o valor do IPVA será de R$ 1.200,00. No entanto, se o mesmo carro fosse registrado no Paraná, onde a alíquota é de 2%, o proprietário desembolsaria a metade do preço, R$ 600,00.

É interessante notar que nenhum Estado pratica a alíquota mínima, de 1%, sendo que ela atinge o máximo em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, todos no Sudeste.

Para ajudar a calcular o IPVA você pode consultar a Tabela Fipe Online, que  disponibiliza a média de preços de veículos novos e usados fabricados a partir de 1985.

 

*Con informações do icetran.org.br


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