CIDADES

20/04/2018 as 10:54

Mandado de segurança: Hospital de Cirurgia entra na justiça contra CPI da saúde


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O documento assinado pela assessoria jurídica diz que o hospital de cirurgia é uma pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos e que por isso não se enquadra no objeto da cpi e que para surpresa da entidade impetrante, de forma ilegal e abusiva, o Presidente da comissão parlamentar de inquérito, autoridade impetrada, passou a adotar uma série de medidas com o objetivo de obter informações privadas do hospital de cirurgia, protegidas por sigilo constitucional.

A cpi da saúde teria seu âmbito de atuação limitado apenas aos hospitais filantrópicos que recebem repasse de verbas municipais ou que, ao menos fossem controladas pelo poder público.

Todavia, a cpi da saúde não poderia, em hipótese alguma, abranger a atuação privada do hospital de cirurgia, considerando que, por se tratar de uma instituição de direito privado que não é controlada pelo poder público municipal e não recebe repasses financeiros.

O documento com 26 páginas faz uma narrativa de entrevistas concedidas pelos membros da cpi e deixa claro que de forma irresponsável emitem opiniões pessoais para ganhar a atenção da mídia, e, ainda mais grave, expõem dados pessoais de funcionários do hospital que é uma entidade privada.

Ao final, a medida liminar pede que a autoridade se abstenha de exigir qualquer documento ou exercer qualquer medida investigativa que esteja fora do objeto da cpi.

CONFIRA MANDADO NA ÍNTEGRA

MANDADO_CIRURGIA.pdf

 


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