BRASIL

09/03/2018 as 09:30

Luan Maynard: Até quando devo pagar Pensão Alimentícia para o Filho?

Conforme o nosso código civil, após a publicação da lei 11.084/08, a mulher grávida, passa a ter direito a alimentos – esse chamado de alimentos gravídicos – devendo atingir aquele por quem afirma ser pai do seu filho


Luan Maynard

O seu Direito
Direito do consumidor, Direito de família, Direito empresarial
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Inicialmente, vamos definir o que seria alimento. Alimento, no seu sentido mais amplo, é tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida, não abrangendo somente o sentido fisiológico, mas também valor necessário para a manutenção individual quanto ao sustento, habitação, vestuário, lazer, saúde.

Todos aqueles que possuem a obrigação de prestar alimentos ao filho possui o mesmo questionamento... Até quando tenho que pagar pensão alimentícia para o meu filho(a)?

Contudo, antes de falarmos sobre quando se deve para de pagar a pensão, vamos definir a partir de que momento é cabível a pensão alimentícia.

Para a fixação dos alimentos gravídicos será necessário a produção de prova quanto aos indícios de que aquela pessoa indicada seria o pai do seu filho, não bastando a pura indicação de que ele seria o pai, diante a impossibilidade de se exigir prova negativa por parte do indicado pai.

Com o nascimento do filho, nasce o Poder Familiar – obrigação dos pais quanto a criação e educação - que irá perdurar durante a sua menoridade.

O nosso Código Civil estipula que a maioridade civil é atingida aos 18 anos de idade. Contudo, isso quer dizer que o dever de sustento dos pais se encerra automaticamente quando os filhos atingem sua maioridade?

Nossa legislação civil não estipula um prazo limite para o término da obrigação alimentícia do pai para com o filho, restando para as jurisprudências (julgamentos dos Tribunais) e doutrinadores, determinarem, através do binômio, necessidade X possibilidade, até quando a pensão alimentícia deve ser mantida ao filho.

O binômio da necessidade X possibilidade é também utilizada para estipular o valor que o pai/mãe deve pagar de pensão ao filho(a).

A pensão alimentícia ela será obrigatório – não cabendo questionamento quanto a obrigação de prestar – enquanto o filho(a) for menor de idade, período em que perdurar o Poder Familiar – até os seus 18 anos.

Após os 18 anos, os pais não são mais obrigados a prestar alimentos a seus filhos, devendo a manutenção ser analisada a cada caso, observando a real necessidade, sob pena de se estimular o ócio nada criativo.

Nossos julgadores vêm entendendo que a pensão alimentícia deve ser estendida até os 24 anos do filho(a) que esteja em produção acadêmica, sob o entendimento que este valor estaria sendo utilizado para sua formação educacional, sem estimular o ócio.

As pensões alimentícias que forem estipuladas/homologadas junto ao Poder Judiciário, constituem em título executivo judicial, passíveis de execuções.

Contudo, é importante ressaltarmos que, a pensão cível, diferentemente da pensão previdenciária, ela não é automática, necessitando de que o Alimentante (aquele que paga a pensão alimentícia) ingresse com uma ação junto ao Poder Judiciário, para que possa exonerar a prestação alimentícia.

Dessa forma, respondendo o nosso questionamento, os pais estarão obrigados a prestar alimentos aos filhos enquanto perdurar a menoridade; a partir desse momento, a obrigatoriedade ela não existe mais, necessitando que o alimentante (quem paga alimentos) comprove que o alimentado (que recebe os alimentos) não mais necessite de seu auxílio.


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