POLÍCIA

16/02/2018 as 21:50

Intervenção na segurança pública do RJ coloca reforma da Previdência em xeque

Artigo 60 da Carta Magna diz que Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio

Reuters

REUTERS/Ricardo Moraes<?php echo $paginatitulo ?>

O governo federal decretou nesta sexta-feira uma inédita intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro devido à crise de violência no Estado, colocando em xeque a votação da reforma da Previdência no Congresso, uma vez que a Constituição veta emendas constitucionais na vigência de intervenção federal.

“Os senhores sabem que o crime organizado quase tomou conta do Estado do Rio de Janeiro. É uma metástase que se espalha pelo país”, disse Temer em cerimônia no Palácio do Planalto. “Por isso, acabamos de decretar nesse momento, a intervenção federal na área da segurança pública do Rio de Janeiro.”

“Os senhores sabem que eu tomo essa medida extrema, porque as circunstâncias assim exigem. O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providências necessárias para enfrentar e derrotar o crime organizado e as quadrilhas”, acrescentou.

O presidente decidiu pela intervenção em reunião na noite de quinta-feira com a presença de ministros e parlamentares, no mesmo encontro em que bateu o martelo sobre a criação do Ministério da Segurança Pública, em meio a uma grave onda de violência no Rio.

“Na área da segurança pública haverá uma espécie de governador, que será o interventor. Então ele terá todos os poderes para equacionar esse problema”, disse Temer em entrevista no início da noite.

A intervenção foi decidida com o apoio do governador Luiz Fernando Pezão (MDB).

“A gota d’água foram as ocorrências no Carnaval deste ano com casos de violência na capital e em cidades do litoral e do interior do Estado”, disse Pezão à Reuters.

“A violência se alastrou muito, e só com intervenção e integração vamos conseguir vencer essa quantidade absurda de armas no Rio”, acrescentou.

A intervenção, de acordo com o decreto publicado em edição extra do Diário Oficial, tem validade até 31 de dezembro deste ano, último dia do governo Temer. Nesse período, toda a área de segurança do Rio de Janeiro ficará sob o comando do general Walter Souza Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste.

Braga Netto poderá nomear, demitir e intervir nas polícias civis e militar, no Corpo de Bombeiros e no sistema prisional do Estado, além de comandar o uso das Forças Armadas em ações de rua.

“O general Braga Netto terá poderes de governo. Não é apenas comando, mas possibilidade de mudanças, reestruturação, o que for necessário”, disse o ministro da Defesa, Raul Jungmann.

O ministro frisou, no entanto, que as Forças Armadas não terão poder de polícia. “A ordem jurídica permanece a mesma. As Forças Armadas não detém poder de polícia e não passarão a deter”, garantiu.

O decreto tem vigência imediata, mas ainda precisa ser confirmado pelo Congresso, que deve votá-lo na próxima semana. A Câmara já marcou sua votação para segunda-feira à noite.

A inédita intervenção dividiu opiniões num primeiro momento no Rio de Janeiro.

Para o presidente da associação de oficiais militares do Estado, Fernando Belo, a situação da violência exige uma atuação mais dura.

“É triste a situação em que o Rio chegou, mas a intervenção é esperança de que as coisas possam se resolver mesmo que tardiamente”, disse Belo.

Já Fernando Bandeira, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, é totalmente contra a intervenção. “Isso é uma imposição, parece que voltamos aos tempos da ditadura. A solução não está aí”, avaliou.

“Acho temerário e pode ser uma jogada política, parece mais um paliativo“, disse o servidor público Alan Souza.

Já o advogado Luiz Fernando Almeida está mais otimista com a intervenção. “O Rio de Janeiro quebrou, acabou, tem que tentar algo mesmo. As pessoas estão com medo de sair de casa e isso não pode continuar”, disse.

PREVIDÊNCIA

A intervenção federal pode ter implicação direta na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência, prevista para este mês na Câmara, uma vez que o artigo 60 da Carta Magna diz que a “Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o trabalho em busca de votos para aprovar a reforma continua, mas praticamente descartou a votação na próxima semana.

“Vamos continuar trabalhando para conseguir conquistar os votos. Tendo os votos, vai se avaliar o que vai se fazer. Agora, o debate é permanente”, afirmou Maia, em café com jornalistas nesta manhã.

Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação, antes que a matéria possa seguir para o Senado. Pelos cálculos do governo, ainda faltam cerca de 40 votos para que a reforma da Previdência seja aprovada ainda neste mês na Câmara.

Mais tarde, Jungmann explicou que o governo planeja suspender a intervenção federal no momento em que houver condições de se votar a reforma da Previdência, e retomá-la assim que as mudanças nas regras previdenciárias forem aprovadas.

“No instante em que o presidente da Câmara e os líderes disserem que estão prontos, o presidente vai revogar o decreto de intervenção e em seguida vai decretar uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem) ampliada, em que ficamos com o comando”, disse o ministro.

A GLO permitiria então que as Forças Armadas sigam atuando no Rio até que uma nova intervenção seja decretada, depois de votada a reforma da Previdência.

O próprio Temer defendeu o mecanismo em sua declaração após a assinatura do decreto de intervenção.


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